SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 57/2023-SECA2
Palmas, 09 de fevereiro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
DOURIVAN PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins
Assunto: Processo nº 4116/2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020
Senhor Presidente,
Com base em deliberação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária por Videoconferência de 07/02/2023, comunicamos Vossa Excelência para a adoção das providências necessárias quanto às determinações constantes no item "8.2" do(a) ACÓRDÃO Nº 4/2023-SEGUNDA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: EURAZIA FERNANDES BARROS, SECRETARIA DE CAMARA, em 09/02/2023 às 15:06:03, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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